Termos de Uso

O AcioneJus é uma plataforma privada de tecnologia e triagem, operada por S2 Corporativo Gestão e Estratégia Ltda.

Contato: [email protected] | WhatsApp: (31) 9 9907-4546

O AcioneJus organiza informações, documentos e fatos fornecidos pelo usuário para apoiar a geração de minutas, petições e materiais de protocolo.

O AcioneJus não é escritório de advocacia, órgão público, tribunal ou serviço de representação judicial.

• Não realiza protocolo automático de ações, defesas, impugnações ou petições.
• Não garante resultado, êxito, indenização, acordo ou decisão favorável.
• Não substitui análise profissional individualizada quando ela for necessária.
• Não atua como advogado do usuário nem representa partes em juízo.

O documento entregue é material de apoio revisado, sujeito à conferência do usuário antes de qualquer uso.

A comunicação da plataforma deve ser interpretada como oferta de tecnologia, organização documental e triagem. Nenhum conteúdo do site deve ser entendido como promessa de resultado, captação irregular de clientela, consultoria jurídica personalizada automática ou substituição de atuação profissional habilitada.

Quando houver complexidade, urgência, dúvida relevante ou necessidade de representação, o usuário deve buscar profissional habilitado de sua confiança.

A triagem automática depende exclusivamente das informações fornecidas pelo usuário. O usuário declara que os dados, fatos, documentos, valores, pedidos e provas informados são verdadeiros, completos e de sua responsabilidade.

Informações incompletas, falsas ou imprecisas podem comprometer a qualidade do documento gerado.

A plataforma pode gerar petições, minutas de impugnação, notificações e outros documentos de apoio. Esses materiais são entregues para conferência e eventual protocolo pelo próprio usuário ou por profissional escolhido por ele.

O usuário é responsável por verificar prazos, competência, documentos exigidos, limites de valor do Juizado Especial e regras do canal em que pretende protocolar.

As informações sobre Juizado Especial são educativas e gerais. Regras de competência, limite de valor, necessidade de advogado, documentos e procedimentos podem variar conforme a legislação aplicável, o tribunal e o caso concreto.

O usuário deve conferir as exigências do órgão competente antes do protocolo.

A triagem inicial pode ser gratuita. Serviços pagos, como petições revisadas ou casos complexos, terão valores informados antes da contratação. Preços “a partir de” podem variar conforme o tipo de documento, complexidade e volume de informações.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os dados são utilizados para triagem, organização documental, geração de materiais, contato com o usuário e cumprimento de obrigações legais.

Solicitações sobre privacidade podem ser enviadas para [email protected].

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Conferir integralmente qualquer documento antes de usar.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos.
• Observar prazos, documentos exigidos e regras do órgão competente.
• Buscar orientação profissional quando o caso exigir.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. O uso contínuo da plataforma após atualização implica ciência da versão vigente.