Defesa Administrativa

Recebeu notificação do Procon? Sua empresa tem direito a defesa técnica e jurídica.

Notificação do Procon, multa ou advertência? Você pode contestar e defender sua empresa. Simule sua defesa em minutos.

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Baseado em lei
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Como funciona

3 passos para defender sua empresa

01
Você fornece a notificação
Compartilhe a notificação do Procon: número do processo, alegações e prazo de resposta.
02
Analisamos a acusação
Verificamos se as alegações têm fundamento legal e identificamos pontos de defesa.
03
Receba estratégia de defesa
Um especialista entra em contato no WhatsApp com a melhor estratégia: contestação ou negociação.

Opções de defesa

Contestação técnica
Refutar as alegações com base em normas técnicas, legislação e jurisprudência.
Contestação jurídica
Questionar a legalidade do processo e das acusações conforme a Lei de Defesa do Consumidor.
Negociação com Procon
Buscar acordo, redução de multa ou retirada de notificação.
Recurso administrativo
Se condenada, sua empresa pode recorrer da decisão.

Documentos necessários

📋
Notificação do Procon
Cópia integral da notificação e processo administrativo
📄
Documentação técnica
Normas, certificações, padrões de qualidade da sua empresa
📧
Comunicações
E-mails, mensagens com consumidores sobre o problema
🏭
Registros operacionais
Logs, relatórios de produção, controle de qualidade

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Dúvidas frequentes