Tudo sobre o Juizado Especial Cível: competência, limites, procedimentos e como protocolar sua ação.
O Juizado Especial Cível é um tribunal especializado para causas de menor complexidade, com procedimento simplificado e sem necessidade de advogado para causas até R$ 20 mil.
Julga causas de até R$ 20 mil (ou R$ 40 mil se ambas as partes concordarem). Não pode julgar questões de família, sucessão, falência ou direitos indisponíveis.
1. Protocolo da petição; 2. Citação do réu; 3. Audiência de conciliação; 4. Audiência de instrução e julgamento; 5. Sentença.