⚠ Aviso importante:
Este guia é educativo e informativo. O AcioneJus não protocola petições automaticamente. A decisão sobre protocolar, o momento e a forma são de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomenda-se buscar orientação profissional antes de protocolar.
Antes de protocolar: organize seus documentos
Antes de ir ao Juizado ou usar o sistema eletrônico, organize:
- Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) + CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Documentos do caso: contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, prints de conversas, protocolos de SAC;
- Dados da parte contrária: nome completo ou razão social, CNPJ/CPF, endereço;
- Petição inicial organizada com fatos, fundamentos e pedidos.
Formas de protocolar
1
Presencialmente no Juizado
Compareça ao Juizado Especial Cível da sua comarca com todos os documentos. O atendente pode auxiliar no preenchimento da petição. Verifique o horário de funcionamento antes.
2
Sistema eletrônico (e-JEC)
Muitos estados possuem sistema de peticionamento eletrônico. Acesse o portal do Tribunal de Justiça do seu estado para verificar disponibilidade e cadastro.
3
Através de advogado
Para causas acima de 20 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória. Para causas menores, é opcional mas pode ser vantajosa.
O que deve conter a petição inicial
Uma petição inicial para o Juizado Especial deve conter, em linguagem simples:
- Qualificação do autor: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail;
- Qualificação do réu: nome/razão social, CNPJ/CPF, endereço;
- Fatos: descrição clara e cronológica do que aconteceu;
- Fundamentos jurídicos: leis ou direitos violados (CDC, Código Civil, etc.);
- Pedidos: o que você quer que o juiz determine (devolução de valor, indenização, etc.);
- Valor da causa: total do que está sendo pedido;
- Documentos: lista e cópias dos documentos que comprovam os fatos.
Após o protocolo
Após protocolar, você receberá um número de processo. Acompanhe pelo sistema do Tribunal de Justiça do seu estado. Você será intimado sobre a data da audiência de conciliação.
Compareça à audiência preparado com todos os documentos originais e cópias. Se não puder comparecer, informe ao Juizado com antecedência.